Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Caracterização. Telefonia. Pulsos. Detalhamento das ligações. Obrigatoriedade a partir de 1º de agosto de 2007. Requerimento prévio sem ônus para o consumidor. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção (REsp 1.074.799/MG). Recursos repetitivos. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de requerimento prévio não trata de inovação recursal. A matéria foi alvo de discussão por parte desta Corte, no âmbito da Primeira Seção, no REsp 1.074.799, na sessão de 27/5/2009, a qual consignou a prévia solicitação do assinante como condição para o fornecimento que documento de cobrança contendo o detalhamento das chamadas locais, bem como a revogação da Súmula 357/STJ. ... ()
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