Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação. Alegação de preço vil. Circunstâncias do caso concreto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620. Falta de prequestionamento.

«1. Como não existem critérios objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do STJ adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem. No entanto, ressalvou que a caracterização do preço vil depende das circunstâncias do caso concreto, que podem permitir a arrematação até mesmo inferior a 50% do valor de avaliação do bem. ... (Continua)