Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas no agravo de instrumento. ... ()
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