Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8353.0004.3600

1 - STJ Agravo regimental. Inversão do ônus da prova. Comprovação da situação de hipossuficiência. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à situação de hipossuficiência da parte para fim de inversão do ônus da prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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