Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Medida liminar em ação de despejo. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do autor.
«1. Tendo o Tribunal a quo estabelecido a incerteza quanto à existência da dívida locatícia, inviável afirmar-se o contrário em sede de recurso especial para conceder-se o pedido liminar em ação de despejo, porquanto, segundo a orientação da Súmula 7/STJ, descabe o reexame de fatos e provas na instância extraordinária. ... ()
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