Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição de melhoria. Ausência de provas da efetiva valorização do imóvel. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Contexto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Os argumentos do Tribunal a quo de que o recorrente não apresentou prova da efetiva valorização do imóvel, bem como o quantum da valorização para definir a base de cálculo do tributo, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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