Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento do acórdão inatacado e razões recursais dissociadas do decisum recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Iss. Decreto-lei 406/68. Sociedades uniprofissionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os argumentos do Tribunal a quo de que, mesmo diante das alterações realizadas no contrato da empresa, o recorrente não faria jus ao cálculo do ISS com base em valor fixo, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)