Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Pagamento proporcional. Possibilidade. Precedentes. Impossibilidade de aferir o grau de invalidez em sede de recurso especial. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A fixação da indenização a partir do grau de invalidez encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta eg. Corte de Justiça de que «é válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16/11/2010). ... (Continua)