Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Licenciamento. Acidente em serviço. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Exame do nexo causal entre o acidente e a moléstia. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da existência de nexo de causalidade entre o evento e a moléstia que acometeu o militar e o incapacitou para o serviço militar supõe reexame do conjunto fático-probatório, com o intuito de aferir se o evento que o acometeu decorreu de ato de serviço, o que não é possível em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)