Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Decisão. Citação por correio. Pessoa jurídica, representante legal e sócios. Recebimento pelos representantes legais. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. Prazo recursal. Termo inicial. CPC/1973, art. 557. Cabimento de julgamento monocrático e eventual nulidade suprida por julgamento colegiado. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido