Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Despacho. Devolução ao tribunal de origem. Resolução 5/STJ, art. 2º. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Ausência de prejuízo.
«1. É irrecorrível o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. CPC/1973, art. 504. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote