Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/STJ. Abusividade dos encargos contratados. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... ()
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