Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão recursal que demanda o revolvimento da matéria fática. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando a análise da alegada violação a dispositivo de Lei ou dissídio jurisprudencial demandar o revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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