Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Crimes contra o sistema financeiro. Formação de quadrilha. Interrogatório. Corréus. Intimação. Ausência. Ciência inequívoca da data da realização dos atos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excesso de prazo. Questão prejudicada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)