Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsa identidade. Atipicidade, por autodefesa. Inaplicabilidade. Acórdão a quo em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade (CP, art. 307) perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)