Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. CTN, art. 108. Súmula 284/STF. Compensação. Questão prejudicada.
«1. É inadmissível o recurso especial fundado no CTN, art. 108, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia . ... ()
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