Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer - Débitos prescritos - Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais - Agravo de instrumento improvido - Falta de recolhimento - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência contra a condenação nas custas - Apelante que não comprovou recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal com a interposição do recurso - Determinação para recolhimento na forma dobrada (CPC, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Prazo de agravo interno já decorrido - Deserção decretada - Recurso não conhecido.