Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento. Inadmissibilidade. Alegação de suposta fraude no relógio medidor do autor. Ônus exclusivo da ré. CDC, art. 6º, VIII. Direito de crédito da prestadora de serviço, acaso comprovado, permitiria, no máximo, sua exigibilidade extra ou judicialmente, nunca a interrupção do serviço essencial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer julgadas procedentes. Recurso desprovido.