Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7001.3100

1 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Exibição de documento. Contrato. Financiamento. Pretensão de compelir a instituição financeira a apresentar planilha de cálculo que discrimine os valores devidos. Via inadequada às pretensões formuladas na peça inicial. Caso em que pretende o autor, na realidade, a compelir o réu a realizar verdadeira perícia no contrato celebrado. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 295, III. Recurso desprovido quanto ao tema.

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