Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de fraude no relógio medidor de energia elétrica. Fato alegado pela ré, a quem incumbe o ônus da prova. Dicção do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do medidor. Irregularidades apontadas no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que não puderam ser constatadas pela perícia, em razão da indisponibilidade do equipamento medidor de energia. Repetição do indébito do valor cobrado a título de «custo do medidor trifásico que deve ser feita de forma simples, e não em dobro. Ausência de dolo ou má-fé na cobrança. Recurso parcialmente provido.