Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Deserção. Apelação do INSS. Porte de remessa e retorno. Diferimento do recolhimento. CPC/1973, art. 27. Inadmissibilidade. Autarquia que age como parte (requerido). Precedentes. Recurso voluntário não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote