Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Crédito documentalmente representado por notas promissórias sem eficácia executiva, originadas da prestação de serviços educacionais. Incidência do prazo de cinco anos estabelecido no CCB, art. 206, § 5º, I, tendo como termo inicial a data do começo da vigência desse diploma legal. Prescrição reconhecida. Processo extinto com Resolução do mérito. Recurso do autor improvido.