Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Revisional. Contrato. Mútuo bancário. Impugnação dos sucessivos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente e empréstimos, com pleitos de cancelamento (ou abstenção) de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e restituição dos valores pagos em excesso. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova pericial contábil. Desacolhimento. Matéria em discussão nos autos, conquanto de direito e de fato, prescinde de dilação probatória. Violação da lei, do contrato e contrariedade à jurisprudência dominante. Matérias de conhecimento presumível do bacharel em ciências jurídicas e sociais. Validade do conhecimento direto e antecipado do pedido. CPC/1973, art. 330, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.