Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Fluência do prazo a contar da ciência da incapacidade. Laudo do IML elaborado quase seis anos após o advento do sinistro. Descabimento. Triênio legal ultrapassado. Exegese do art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002 e da Súmula 405/STJ. Extinção mantida. Recurso improvido.
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