Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Desbloqueio. Devedora que se encontra em regime de recuperação judicial. Penhora que se realizou após o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Execução que já se encontrava suspensa. Lei 11101/2005, art. 6º, ««caput. Ineficácia do ato. Liberação da quantia bloqueada. Recurso provido.
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