Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Aquisição de energia elétrica. Insumo para serviço de telecomunicações. Mandado de Segurança. Impetração para o fim de obter o creditamento dos valores pagos a titulo de ICMS pago pela aquisição de energia elétrica utilizada na prestação dos serviços de telecomunicações. Validade. Necessidade de interpretação sistemática das normas do ordenamento jurídico. Incidência do art. 33, II, alínea 'b', da Lei Complementar 87/96, em consonância com o Decreto 640/62. Caráter de essencialidade dos serviços de telecomunicação, que conduzem à exteriorização de 'produto' diferente dos insumos utilizados. Observância do princípio constitucional da não-cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.