Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de bem por pessoa física para uso próprio. Exigência de pagamento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Operação de importação posterior à Emenda Constitucional 33/01, que conferiu nova redação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, ampliando a base de incidência do imposto nas importações, de maneira a passar abranger não-contribuintes e mesmo pessoas físicas. Subsistência do auto de infração e imposição de multa. Recurso improvido.