Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Prescrição trienal não consumada. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, IX, por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Ausência de demonstração de que o cheque emitido no valor do capital segurado fora efetivamente entregue aos beneficiários. Indenização por morte devida no valor equivalente a 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.