Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisional. Resolução imediata da ação. CPC/1973, art. 285-A. Admissibilidade. Matéria controvertida exclusivamente de direito. Pretensão à equiparação do benefício de auxílio-acidente ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória do benefício. Inaplicabilidade dos arts. 7º, IV e VII, e 201, § 2º, da CF/88. Auxílio-acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição do rendimento do trabalho. Ação improcedente. Recurso desprovido.