Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Contrato de serviço para elaboração de recurso de multa de trânsito, cujo valor recebido pelo profissional não era para simples repasse ou pagamento, mas relativo a honorários. Crime previsto no CP, art. 168, § 1º, IIIexige que