Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7022.7100

1 - TJSP Recurso. Hipótese em que o recurso não traz os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende o apelante que devesse ser reformada a sentença. Descumprimento do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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