Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Fornecimento de produtos farmacêuticos. Legitimidade passiva do município de São Paulo. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Violação aos arts. 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. No tocante à alegada legitimidade passiva do Município de São Paulo, a matéria foi dirimida pela Corte de origem à luz da Lei Municipal 11.866/96 e do convênio firmado entre o Município e as agravantes. Incidem, portanto, as Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)