Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Captação de esgoto sanitário. Ausência de prestação do serviço. Cobrança incabível. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela inexigibilidade do débito referente a esgoto sanitário, porquanto o local no qual o agravado reside não é atendido pelo referido tal serviço, conforme atestado pelo laudo pericial. ... (Continua)