Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Certidão emitida pela justiça eleitoral. Inadmissibilidade. Ocupação declarada pelo próprio eleitor.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. ... ()
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