Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. Pressupostos. Reconhecimento. Vícios de omissão e contradição. Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pagamento. Bem de terceiro. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. ... (Continua)