Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Cabimento. Tribunal de origem afirma pagamento na esfera administrativa. Rever o entendimento. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legislação local. ... ()
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