Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos intempestivos. Recebimento como exceção de pré-executividade. Inadequação. Omissão do julgado regional afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)