Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Repetição de indébito. Imposto que, no caso, toma a feição de tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Verificação acerca do não repasse da exação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Imposto Sobre Serviço. ISS, consoante a jurisprudência desta Corte, pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto (REsp 1.131.476/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C), classificação essa que dependerá de análise, caso a caso, de existência de vinculação entre o valor auferido pelos serviços prestados e o tributo devido. ... ()
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