Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Protegem bens jurídicos diversos. Conflito aparente de normas. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º, caput, da Lei 8.176/1991 protegem bens jurídicos distintos, quais sejam, o meio ambiente e a ordem econômica, não havendo falar em derrogação da segunda pela primeira, restando ausente o conflito aparente de normas. Precedentes do STJ. ... (Continua)