Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Acórdão que afirma existirem provas judicializadas. Desconstituição do entendimento. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Transnacionalidade do delito. Configuração. Desnecessidade da efetiva transposição da fronteira. 3. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência do cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dedicação a atividades criminosas devidamente evidenciada pelo tribunal de origem. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria fática e probatória constante dos autos, entendeu pela existência de elementos suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, que não se limitaram unicamente ao laudo grafotécnico produzido durante a fase inquisitorial. Dessa forma, tem-se que a pretensão em sentido contrário, tal como manifestada no presente recurso especial, demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)