Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Enunciado 492 da Súmula do STJ. Regimental desprovido.

«- Uma vez constatada a insuficiência e a desproporcionalidade da motivação apresentada para a imposição da medida mais gravosa, tendo por base a gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, deve ser afastada a medida socioeducativa de internação. ... (Continua)