Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 14, parágrafo único, 188 e 273 do CPC/1973, 412, 413 e 884 do Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Astreintes. Possibilidade. Valor da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de fundamentação do apelo especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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