Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. ECA. Ato infracional. Furto tentado. Remissão imprópria, cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários e com a advertência de se abster de praticar novos atos infracionais. Reiteração de atos infracionais da mesma natureza. Possibilidade da revogação da remissão com a consequente retomada da ação socioeducativa e imposição de medida de liberdade assistida. Recurso não provido.

«1. Excetuadas as medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, cabe ao Juiz da Infância e da Juventude, ao conceder a remissão, impor as medidas de caráter sociopedagógico que entender necessárias para fins de orientação e reeducação do adolescente, inclusive a advertência de se abster de praticar novos atos infracionais. ... (Continua)