Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Questões decididas em antecipação de tutela. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Análise do mérito da demanda em recurso especial. Impossibilidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da seguradora. Alegação de ausência de cobertura para pagamento de aluguéis. Interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Súmula 5/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;