Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Litisconsórcio. Desfazimento. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Caráter infringente da pretensão. Finalidade incompatível com a natureza do recurso.

«1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. Ausentes essas situações, não prospera a irresignação recursal. ... (Continua)