Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 12). Alegada prática do crime de tráfico sob coação moral irresistível. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. CP, art. 22.

«1. A alegada atuação da paciente sob coação moral irresistível, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)