Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Pleito de retorno ao serviço público. Ausência de prova de vínculo laboral de 1994 até os dias atuais. Ato coator. Perda do vínculo em 1994. Decadência da impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental, pelo qual se busca o imediato retorno ao o quadro funcional da Administração Pública Estadual por parte da recorrente. O Tribunal de origem aplicou ao caso o advento da decadência, fixada no Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)