Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Dano material comprovado. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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