Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço de energia elétrica. Incêndio. Indenização. Alegação de ofensa aos arts. 186, 393 e 927 do cc; e 131 e 333, I, do CPC/1973. Acórdão apoiado em premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Código de Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade da prestadora de serviço público quando esta «provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º). ... ()
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