Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. Ao contrário do efeito produzido na instância extraordinária, a falta de assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias instâncias ordinárias é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o CPC/1973, art. 13, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade. Precedentes. ... (Continua)